Relação de Documentos Necessários à Formação de Processos para Funcionamento de Empresa, Registro de Produto Normas técnicas		Certificado de Boas Práticas de Fabricação para Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e PerfumesNormas técnicas
Desobrigação de Autorização de Funcionamento de Empresa Normas técnicas		Manual de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPF e C) para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes Regulamento técnico
Política Nacional de Medicamentos Regulamento técnico

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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