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Ingestão Diária Recomendada (IDR) de Vitaminas, Minerais e Proteínas Normas técnicas		Procedimentos Gerais para Aprovação de  Rotulagem nos SIPA's e no SELEI/DOI/DIPOA Normas técnicas
Nova Resolução para Produtos Lácteos Regulamento técnico		Produtos de Origem Animal Normas técnicas
Registro de Rótulo e Memorial Descritivo de Produtos de Origem Animal Instruções técnicas		Registro de Alimentos e ou Novos Ingredientes Regulamento técnico
Procedimentos de Registro de Alimentos, Aditivos, Coadjuvantes de Tecnologia e Embalagens Importados Regulamento técnico		Embalagens Descartáveis de Polietileno Tereftalato (PET) Regulamento técnico
Modelo de Formulário Rotulagem de Produtos Lácteos Regulamento técnico		Alimentos que não necessitam de Regulamento Técnico
Normas Básicas sobre Alimentos Regulamento técnico		Transporte de Alimentos para Consumo Humano Normas técnicas
Rotulagem de Alimentos Embalados Portaria 371 Regulamento técnico		Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Regulamento técnico
Rotulagem de Alimentos Embalados Resolução RDC 259, de 20/09/2002 Regulamento técnico

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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