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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.

GABINETE DO MINISTRO.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003.

 

 

 

O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.159, incisos I, alínea "a", e II, art. 40, parágrafos 6º, 7º e 8º, alterados pelo Decreto nº 3.510, de 16 de junho de 2000, e art. 43 do Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, e o que consta do Processo nº 21000.004236/99-16, resolve:

 

Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade Gerais para Suco Tropical; os Padrões de Identidade e Qualidade dos Sucos Tropicais de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Mangaba, Maracujá e Pitanga; e os Padrões de Identidade e Qualidade dos Néctares de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Maracujá, Pêssego e Pitanga, constantes dos Anexos I, II e III, respectivamente, desta Instrução Normativa.

 

Art. 2º Considerar como frutas polposas de origem tropical, na elaboração do Suco Tropical, as seguintes frutas: abacate, abacaxi, acerola, ata, abricó, açaí, abiu, banana, bacuri, cacau, caju, cajá, carambola, cupuaçu, goiaba, graviola, jenipapo, jabuticaba, jaca, jambo, mamão, mangaba, manga, maracujá, melão, murici, pinha, pitanga, pupunha, sapoti, serigüela, tamarindo, taperebá, tucumã e umbu.

 

Art. 3º O néctar cuja quantidade mínima de polpa de uma determinada fruta não tenha sido fixada em Regulamento Técnico específico deve conter no mínimo 30% (m/m) da respectiva polpa, ressalvado o caso de fruta com acidez ou conteúdo de polpa muito elevado ou sabor muito forte e, neste caso, o conteúdo de polpa não deve ser inferior a 20% (m/m).

 

Art. 4º As empresas do setor de sucos e néctares de frutas terão um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, para produzir e rotular seus produtos de acordo com a presente Instrução Normativa, a contar da data da publicação.

 

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JOSÉ AMAURI DIMARZIO

 

REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE GERAIS PARA SUCO TROPICAL

 

1. ALCANCE

1.1. Objetivo: estabelecer os Padrões de Identidade e Qualidade Gerais a que deve obedecer o Suco Tropical.

1.2. Âmbito de aplicação: o presente Regulamento Técnico aplica-se ao Suco Tropical definido no Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, com as alterações previstas no Decreto nº 3.510, de 16 junho de 2000.

 

2. DESCRIÇÃO

2.1. Definição: Suco Tropical é o produto obtido pela dissolução, em água potável, da polpa da fruta polposa de origem tropical, por meio de processo tecnológico adequado, não fermentado, de cor, aroma e sabor característicos da fruta, submetido a tratamento que assegure sua conservação e apresentação até o momento do consumo.

2.2. Classificação: o Suco Tropical classifica-se em:

2.2.1. Suco Tropical;

2.2.2. Suco Tropical Misto.

2.3. Designação

2.3.1. Suco Tropical de (nome da fruta): é o produto definido no item 2.1.

2.3.2. Suco Tropical Misto de (nomes das frutas): é o produto definido no item 2.1., obtido de duas ou mais frutas. É opcional a designação: "Misto".

2.3.3. É vedada a designação de "Suco Tropical" ao suco que não necessite de água na sua elaboração e que não seja proveniente de fruta de origem tropical.

 

3. COMPOSIÇÃO E REQUISITOS

3.1. Composição

3.1.1. O Suco Tropical deve ser obtido de fruta fresca, sã e madura, e manter as características físicas, químicas e organolépticas da fruta.

3.1.2. O Suco Tropical deve ser obrigatoriamente elaborado com água potável, de acordo com os critérios de potabilidade estabelecidos na legislação específica.

3.1.3. A expressão "suco pronto para beber", ou expressões semelhantes, somente poderão ser declaradas no rótulo do Suco Tropical quando adicionado de açúcar.

3.1.4. O Suco Tropical, cuja quantidade mínima de polpa de uma determinada fruta não tenha sido fixada em Regulamento Técnico específico, deve conter um mínimo de 50% (m/m) da respectiva polpa, ressalvado o caso de fruta com acidez alta ou conteúdo de polpa muito elevado ou sabor muito forte que, neste caso, o conteúdo de polpa não deve ser inferior a 35% (m/m).

3.2. Requisitos

3.2.1. As características físicas, químicas e or ganolépticas devem ser as provenientes da fruta de sua origem, observandose os limites mínimos e máximos dos parâmetros fixados para o respectivo Suco Tropical, parâmetros estes previstos nos padrões de identidade e qualidade específicos para cada fruta.

3.2.2. As características físicas, químicas e or ganolépticas do Suco Tropical Misto devem manter a mesma proporcionalidade com as quantidades de cada polpa de fruta que o compõe.

3.2.3. O Suco Tropical deve ser conservado por meios físicos adequados ou por meio de conservadores químicos autorizados para sucos de frutas.

3.2.4. O Suco Tropical não deve ter as características organolépticas e composição física e química alteradas pelos materiais dos recipientes, dos utensílios e dos equipamentos utilizados no seu processamento e comercialização.

3.2.5. O Suco Tropical pode ser obtido de suco concentrado de fruta de origem tropical.

3.2.6. Ao Suco Tropical podem ser adicionados nutrientes essenciais, previstos em legislação específica.

 

4. ADITIVOS E COADJUVANTES DA TECNOLOGIA DE FABRICAÇÃO

4.1. Podem ser utilizados os aprovados pela legislação específica para sucos de frutas.

 

5. CONTAMINANTES

5.1. Os teores de resíduos de defensivos agrícolas e de contaminantes inorgânicos devem obedecer aos limites estabelecidos pela legislação específica para sucos de frutas.

 

6. HIGIENE

6.1. As características macroscópicas devem obedecer à legislação específica para sucos de frutas.

6.2. As características microscópicas devem obedecer à legislação específica para sucos de frutas.

6.3. As características microbiológicas devem obedecer à legislação específica para sucos de frutas.

 

 

7. PESOS E MEDIDAS

7.1. Devem obedecer à legislação específica.

 

8. ROTULAGEM

8.1. Deve observar as disposições sobre rotulagem de bebidas previstas no Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997.

8.2. É proibida a designação de "Suco Integral".

8.3. É obrigatória a declaração, de forma visível e legível, do percentual mínimo, em peso, da polpa da respectiva fruta utilizada na elaboração do Suco Tropical e, no Suco Tropical Misto, do percentual mínimo, em peso, do total das polpas que compõe o produto.

8.4. No Suco Tropical Misto é obrigatória a declaração, na lista de ingredientes, dos nomes das frutas que compõem o produto, em ordem decrescente de suas quantidades.

8.5. No Suco Tropical pronto para beber deve ser declarada a palavra: "ADOÇADO".

8.6. O Suco Tropical, quando obtido de suco concentrado, deve declarar, na lista de ingredientes, esta origem.

8.7. A expressão "suco pronto para beber", ou expressões semelhantes, podem ser declaradas de forma isolada.

 

9. AMOSTRAGEM E MÉTODOS DE ANÁLISES

9.1. Os métodos oficiais de amostragem e métodos de análises são aqueles aprovados na legislação específica.

 

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O valor mínimo para os sólidos solúveis naturais da fruta, expresso em ºBrix, para a polpa de fruta que compõem o Suco Tropical, é aquele definido nos Padrões de Identidade e Qualidade para a respectiva polpa de fruta.

10.2. Aplica-se ao Suco Tropical as disposições sobre Bebidas de Baixa Caloria, previstas no Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, e em normas regulamentares.

10.3. Os casos omissos serão resolvidos por atos administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.