EngeTecno.com.br

PÁGINA INICIAL

Português Español English
Fone: 
Brasil:
(35) 3721-1488
(35) 9155-0757-TIM

(31) 8738-7280-OI
Outros Países:
+55 (35) 3721-1488

Rua Tabatinga, 134,
Jardim dos Estados
Poços de Caldas, MG
CEP 37701-082

BRASIL

 

FALE CONOSCO

PROJETOS PRONTOS

Frigoríficos
Laticínios

Produtos Origem Vegetal

Vinho, Cerveja 

Cachaça e Aguardente

Água Mineral, Gelo

Refrigerantes

Pães e Massas

Fábricas de Doces
Sorvetes e Picolés

Apiários
Processamento de Ovos

Distribuidoras de Alimentos

Cosméticos, Sabonetes
Shampoos e Cremes
Produtos de Limpeza
Laboratórios
Unidades de Saúde

Centros de Saúde
Hospitais-Dia
APAE e CPN

Drogarias e Farmácias

Indústrias Farmacêuticas

Lavanderias
Distribuidoras Medicamentos

Produtos Veterinários

Hotelaria, Restaurantes
Centros de Entretenimento

Lojas e Comércios

Indústrias em Geral
    Confeções
    Plástico

    Metal
    Vidro
    Madeira
    Concreto e Cimento
    Papel
    Cerâmica
    Eletro-Eletrônicos
    Marmoraria e Granitaria
    Diversos

Obras Públicas

Prestação de Serviços
Construções Rurais  

Fábricas de Ração e Adubo
Curtumes
Tratamento de Efluentes

 

OUTROS SERVIÇOS

Projetos para SISBI POA
Projetos de Financiamento

Estudos de Viabilidade 
Financeira
Plano de Negócios

Quantitativos e Orçamentos 
de Obras

Projetos em 3D

Projetos de Acessibilidade

Projetos de Prevenção a 
Incêndio

Modelo de MBPF e POP

Aprovação de Rótulos

Tabela de Informação
Nutricional

Formas de Pagamento
Projetos Prontos
de Empreendimentos

Área de Atuação

Principais Clientes

Como Fabricar
SIF - Como Aprovar
Como Abrir uma Empresa
Quero Montar um Fábrica

Legislação

Oportunidades de
Negócios
Fábricas à Venda


PÁGINA INICIAL

FALE CONOSCO

 

 

Engetecno Online

Legislação

  Página Inicial->Legislação->Ministério da Agricultura->RIISPOA

Legislação Básica (Ministério da Agricultura)

  RIISPOA:

Lei1283 Lei nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950

Decreto30691 Decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952

R E G U L A M E N T O

  • TítuloI Título I - Disposições Preliminares
  • TítuloII Título II - Classificação dos Estabelecimentos
  • - Capítulo I - Estabelecimentos de carnes e derivados
  • - Capítulo II - Estabelecimentos de leite e derivados
  • - Capítulo III - Estabelecimentos de pescados e derivados
  • - Capítulo IV - Estabelecimentos de ovos derivados
  • - Capítulo V - Estabelecimentos de mel e cera de abelha
  • - Capítulo VI - Casas Atacadistas
  • TítuloIII Título III - Funcionamento dos Estabelecimentos
  • TítuloIV Título IV - Registro e Relacionamento de Estabelecimentos
  • - Capítulo I - Registro e Relacionamento
  • - Capítulo II - Transferência de Registro e Relacionamento
  • TítuloV Título V - Higiene dos Estabelecimentos
  • TítuloVI Título VI - Obrigações das Firmas
  • TítuloVII Título VII - Inspeção Industrial e Sanitária de Carnes e Derivados
  • - Capítulo I - Inspeção "ante-mortem"
  • - Capítulo II - Matança
  • - Seção I - Matança de emergência
  • - Seção II - Matança normal
  • - Capítulo III - Inspeção "post-mortem"
  • - Seção I - Generalidades - Bovídeos
  • - Seção II - Equídeos
  • - Seção III - Suínos
  • - Seção IV - Ovinos e caprinos
  • - Seção V - Aves e pequenos Animais
  • - Seção VI - Disposições diversas
  • - Capítulo IV - Triparia
  • - Capítulo V - Graxaria
  • - Seção I - Generalidades
  • - Seção II - Produtos gordurosos comestíveis
  •  
    1. - Gorduras de bovinos
    2. - Gorduras de suínos
    3. - Compostos
  • - Seção III - Produtos gordurosos não comestíveis
  • - Seção IV - Subprodutos não comestíveis
  • - Capítulo V - Margarina
  • - Capítulo VI - Conservas
  • - Capítulo VII -Pescado e derivados
  • - Seção I - Pescado
  • - Seção II - Derivados do pescado
  • - Seção III - Produtos não comestíveis do pescado
  • TítuloVIII Título VIII - Inspeção Industrial e Sanitária do Leite e Derivados
  • - Capítulo I - Leite em natureza
  • - Capítulo II - Creme
  • - Capítulo III -Manteiga
  • - Capítulo IV - Queijos
  • - Capítulo V - Leites desidratados
  • - Capítulo VI - Outros Produtos Lácteos
  • - Capítulo VII - Inspeção de leite e seus derivados
  • TítuloIX Título IX - Inspeção Industrial e Sanitária dos Ovos e Derivados
  • - Capítulo I - Ovos em natureza
  • - Capítulo II - Conservas de ovos
  • TítuloX Título X - Inspeção Industrial e Sanitária do Mel e Cera de Abelha
  • - Capítulo I - Mel
  • - Capítulo II - Cera de abelhas
  • TítuloXI Título XI - Coagulantes, Conservadores, Agentes de Cura e outros
  • Capítulo I - Coagulantes
  • - Capítulo II - Conservadores, corantes, condimentos e outros
  • TítuloXII Título XII - Embalagem e Rotulagem
  • - Capítulo I - Embalagem
  • - Capítulo II - Rotulagem
  • - Seção I - Rotulagem em geral
  • - Seção II - Rotulagem em particular
  • - Seção III - Carimbo de inspeção e seu uso
  • - Seção IV - Registro de rótulo
  • TítuloXIII Título XIII - Reinspeção Industrial e Sanitária dos Produtos
  • TítuloXIV Título XIV - Trânsito de Produtos de Origem Animal
  • TítuloXV Título XV - Exame de Laboratório
  • TítuloXVI Título XVI - Infrações e Penalidades
  • TítuloXVII Título XVII - Disposições Gerais e Transitórias

Decreto1255 Decreto nº 1.255, de 25 de junho de 1962

Decreto69502 Decreto nº 69.502, de 5 de novembro de 1971

Lei5760 Lei nº 5.760, de 3 de dezembro de 1971

Decreto73116 Decreto nº 73.116, de 8 de novembro de 1973

Decreto78713 Decreto nº 78.713, de 11 de novembro de 1976

Decreto1236 Decreto nº 1.236 de 02 de setembro de 1994

Decreto nº 1.812 de 08 de fevereiro de l996

Decreto nº 2.244 de 4 de junho de l997

RETORNAR